146  Decisões Judiciais

30/05/2019

    TRT 8ª REGIÃO - MS 0000406-13.2019.5.08.0000
     
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO LOJISTA DO M BE

23/05/2019

    TRT 2ª REGIÃO - MS 1001341-04.2019.5.02.0000
     
SINDICATO DOS TRAB. EMP. CURSOS DE INF. SÃO PAULO

23/05/2019

    TRT 2º REGIÃO - PROC. 001014 PP 28/2019
     
SINDICATO DAS EMP COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADM IMOVEIS SP

21/05/2019

    VARA DO TRABALHO DE SÃO J. BARRA - PROC. 0010398-40.2019.5.15.0117
     
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

15/05/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC. 0010628-46.2019.5.15.0032
     
SINDICATO DOS TRAB. EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DE SP

14/05/2019

    TRT 2ª REGIÃO - DC 1001183-46.2019.5.02.0000
     
FEAAC DO ESTADO DE SÃO PAULO

14/05/2019

    TRT 15º REGIÃO - MS 0005899-73.2019.5.15.0000
     
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM SP

13/05/2019

    TRT 2ª REGIÃO - MS 1001202-52.2019.5.02.0000
     
SEAAC DE GUARULHOS E REGIÃO

10/05/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - PROC. 0010609-42.2019.5.15.0096
     
SINDICATO DOS TRAB. EM EDIFÍCIOS E COND. CAMPINAS E REGIÃO

08/05/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - PROC. 0010782-57.2019.5.15.0002
     
SINDICATO DOS TRAB EMP E CURSOS DE INF. SP

08/05/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - PROC. 0010781-72.2019.5.15.0002
     
SINDICATO DOS TRAB. EMP. E CURSOS DE INF. SP

02/05/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - PROC. 1000531-66.2019.5.02.0311
     
SEAAC DE GUARULHOS E REGIÃO

30/04/2019

    13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - PROC. 1000523-53.2019.5.02.0323
     
SEAAC DE GUARULHOS E REGIÃO

25/04/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - PROC. 0000338-97.2019.5.10.0003
     
SINDICATO DOS E MPRE. POSTOS DE SERV DE COMB E DERIV DF

24/04/2019

    3ª VARA DO TRAB. SANTA CRUZ DO SUL - PROC. 0020293-26.2019.5.04.0733
     
SINDICATO TRAB CONC DISTR VEICULOS DO RS

24/04/2019

    3ª VARA DO TRAB. SANTA CRUZ DO SUL - PROC. 0020294-11.2019.5.04.0733
     
SINDICATO TRAB CONC DISTR VEICULOS DO RS

24/04/2019

    3ª VARA DO TRAB. SANTA CRUZ DO SUL - PROC. 0020278-57.2019.5.04.0733
     
SINDICATO TRAB CONC DISTR VEICULOS DO RS

24/04/2019

    8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - PROC. 0000241-82.2019.5.10.0008
     
SINDICATO EMPREGADOS POSTOS DE SERV DE COMBS E DERIV DF

24/04/2019

    TRT 4ª REGIÃO - MS 0020821-28.2019.5.04.0000
     
SINDICATO TRAB. CONCES E DISTR DE VEICULOS DO RS

24/04/2019

    3ª VARA DO TRAB. SANTA CRUZ DO SUL - PROC. 0020291-56.2019.5.04.0733
     
SINDICATO TRAB CONC DISTR VEICULOS DO RS

23/04/2019

    TRT 4ª REGIÃO - MS 0020776-24.2019.5.04.0000
     
SINDICATO TRAB CONC DISTR VEICULOS DO RS

23/04/2019

    TRT 4ª REGIÃO - MS 0020772-84.2019.5.04.0000
     
SINDICATO TRAB CONC DISTR VEICULOS DO RS

22/04/2019

    TRT 2ª REGIÃO - MS 1000951-34.2019.5.02.0000
     
SINDICATO DOS TRAB. IND. GRÁFICAS COM. DE SÃO PAULO

22/04/2019

    1ª VARA DO TRAB. PRES. PRUDENTE - PROC. 0010461-47.2019.5.15.0026
     
SIEMACO PRESIDENTE PRUDENTE

22/04/2019

    1ª VARA DO TRAB. PRES. PRUDENTE - PROC. 0010486-60.2019.5.15.0026
     
SIEMACO PRESIDENTE PRUDENTE

22/04/2019

    1ª VARA DO TRAB. PRES. PRUDENTE - PROC. 0010496-07.2019.5.15.0026
     
SIEMACO PRESIDENTE PRUDENTE

22/04/2019

    4º VARA DO TRABALHO DE BAURU - PROC. 0010456-24.2019.5.15.0091
     
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ESA BRAS CORRERIOS E TELEGRAFOS

22/04/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - PROC. 0010296-60.2019.5.15.0103
     
SIEMACO ARAÇATUBA

22/04/2019

    7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC. 1000424-95.2019.5.02.0707
     
SIEMACO DE SÃO PAULO

22/04/2019

    TRT 15º REGIÃO - MS 0005730-86.2019.5.15.0000
     
SINDICATO SERV PUBLICOS MUNIC DE OURINHOS

22/04/2019

    1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA - PROC. 0801741-59.2019.8.10.0022
     
SINDICATO DOS TRAB. NO SERVIÇO PÚBLICOS MUN. ACAILÂNDIA MA

16/04/2019

    TRT 15º REGIÃO - MS 0005959-46.2019.5.15.0000
     
SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

16/04/2019

    3ª VARA DO TRAB. REGIÃO DO CARIRI - PROC. 0000470-36.2019.5.07.0037
     
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

16/04/2019

    TRT 15º REGIÃO - MS 0005959-46.2019.5.15.0000
     
SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

16/04/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - PROC. 0010411-81.2019.5.15.0006
     
SIEMACO ARARAQUARA

16/04/2019

    TRT 4ª REGIÃO - MS 0020736-42.2019.5.04.0000
     
SINDICATO TRAB CONC DISTR VEICULOS DO RS

16/04/2019

    TRT 15º REGIÃO - MS 0005959-46.2019.5.15.0000
     
SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

15/04/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - PORC. 1000230-17.2019.5.02.0442
     
SIEMACO SANTOS

15/04/2019

    VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - PROC. 0010623-88.2019.5.15.0140
     
SINDICATO TRAB. INDS. DE CONFEC. E VESTUARIO GUARULHOS

15/04/2019

    VARA DO TRABALHO DE MATÃO - PROC. 0010284-15.2019.5.15.0081
     
SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE MATAO

15/04/2019

    TRT 2ª REGIÃO - PROC. 1000860-41.2019.5.02.0000
     
SINDICATO DOS PROFESSORES DE SÃO PAULO

12/04/2019

    TRT 4ª REGIÃO - MS 0020710-44.2019.5.04.0000
     
SINDICATO DOS TRAB. CONC. DIST. VEICULOS DO RS

12/04/2019

    4ª VARA DO TRAB. DE CAXIAS DO SUL - PROC. 0020493-50.2019.5.04.0404
     
SINDICATO DOS TRAB. CONC. DIST. VEICULOS DO RS

12/04/2019

    9ª VARA DO TRAB. PORTO ALEGRE - PROC. 0020378-50.2019.5.04.0009
     
SINDICATO TRAB. CONCESS. DISTR. VEICULOS DO RS

12/04/2019

    28ª VARA DO TRAB. PORTO ALEGRE - PROC. 0020375-38.2019.5.04.0028
     
SINDICATO TRAB. CONCESS. DISTR. VEICULOS DO RS

12/04/2019

    4ª VARA DO TRAB. SÃO J. RIO PRETO - PROC. 0010531-34.2-19.5.15.0133
     
SINDICATO DOS EMPREG. NO COMERCIO DE S. JOSÉ R. PRETO

12/04/2019

    3ª VARA DO TRAB. DE BRASÍLIA - PROC. 0000259-21.2019.5.10.0003
     
SINDICATO EMPREG. POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS DO DF

12/04/2019

    4ª VARA DO TRAB. DE CAXIAS DO SUL - PROC.0020488-28.2019.5.04.0404
     
SINDICATO DOS TRAB. CONC. DIST. VEICULOS DO RS

12/04/2019

    9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROC. 1000396-77.2019.5.02.0077
     
SIND DOS TRAB. EMP. PREST. DE SERVICOS AUXILIARES TRANP. AEREO SP

12/04/2019

    9ª VARA DO TRAB. PORTO ALEGRE - PROC. 0020383-72.2019.5.04.0009
     
SINDICATO TRAB. CONCESS. DISTR. VEICULOS DO RS

12/04/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - PROC. 1000398-02.2019.5.02.0383
     
SIEMACO DE CAJAMAR

11/04/2019

    9ª VARA DO TRAB SÃO PAULO - PROC. 1000435-21.2019.5.02.0709
     
SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITA

11/04/2019

    1ª VARA DO TRAB. DE BRASÍLIA - PROC. 0000255-87.2019.5.10.0001
     
SINDICATO EMPREG. POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS DO DF

11/04/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - PROC. 0010417-50.2019.5.15.0051
     
SIEMACO PIRACICABA

11/04/2019

    2º VARA DO TRAB. ITAGUAI - PROC. 0100281-20.2019.5.01.0462
     
SINDICATO EMPREG. POSTOS SERVICOS COMBUSTIVEIS DO RJ

11/04/2019

    TRT 4ª REGIÃO - MS 0020698-30.2019.5.04.0000
     
SINDICATO DOS TRAB. CONC. DIST. VEICULOS DO RS

10/04/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS -PROC. 1000415-60.2019.5.02.0311
     
SINDICATO EMPREG. COND. E EDIF. COMERCIAIS E RESID GUARULHOS

10/04/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS -PROC. 1000418-15.2019.5.02.0311
     
SINDICATO EMPREG. COND. E EDIF. COMERCIAIS E RESID GUARULHOS

10/04/2019

    30ª VARA DO TRAB. SÃO PAULO - Proc. 1000434-36.2019.5.02.0030
     
SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITA

08/04/2019

    TRT 15º REGIÃO - MS 0005845-10.2019.5.15.0000
     
DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE BARIRI

05/04/2019

    TRT 4º REGIÃO - MS 0020616-96.2019.5.04.0000
     
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO CALCADO DE NOVO HAMBURGO

05/04/2019

    21ª VARA DO TRAB. RIBEIRÃO PRETO - PROC. 10449-82.2019.5.15.0042
     
SEAAC DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

05/04/2019

    2ª VARA DO TRAB. RIBEIRÃO PRETO - PROC. 10448-97.2019.5.15.0042
     
SEAAC DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

05/04/2019

    15ª VARA DO TRAB. DE PORTO ALEGRE - PROC. 0020352-34.2019.5.04.0015
     
SINDICATO TRAB. CONCESS E DISTRIB VEICULOS DO RIO GRANDE DO SUL

04/04/2019

    21ª VARA DO TRAB. RIBEIRÃO PRETO - PROC. 10429-91.2019.5.15.0042
     
SEAAC DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

04/04/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - PROC. 0100394-21.2019.5.01.0511
     
SIND TRABALHADORES NAS IND METAL M EC MAT ELETRICO DE NOVA FRIBURGO

03/04/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PROC. 0000328-46.2019.5.09.0661
     
SINDICATO DOS CONDUTORES RODOV DE MARINGÁ

03/04/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PROC. 0000251-23.2019.5.09.0019
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

03/04/2019

    5ª VARA TRABALHO CAMPO GRANDE - PROC. 0024266-81.2019.5.24.0005
     
SINDICATO DOS TRAB DA CONST E MOBILIARIO DE CAMPO GRANDE/MS

03/04/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - PROC. 0010506-45.2019.5.18.0001
     
SINDICATO DOS TRABALH POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE RIO VERDE

02/04/2019

    1º VARA DO TRABALHO DE ASSIS - PROC. 0010292-30.2019.5.15.0036
     
SINDICATO DOS COND DE VEIC RODOV AXEXOS DE ASSIS

02/04/2019

    6ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PROC. 0000253-68.2019.5.09.0673
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

02/04/2019

    TRT 2ª REGIÃO - MS 1000793-76.2019.5.02.0000
     
FED DOS EMP EM POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR EST S P

02/04/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PROC. 0000327-61.2019.5.09.0661
     
SINDICATO DOS CONDUTORES RODOV DE MARINGÁ

02/04/2019

    6ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PROC. 0000255-38.2019.5.09.0673
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

02/04/2019

    6ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PROC. 0000251-98.2019.5.09.0673
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

02/04/2019

    VARA DO TRAB. SANTO ANT. DA PLATINA - PROC. 0000167-70.2019.5.09.0585
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

02/04/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PROC. 0000252-08.2019.5.09.0019
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

02/04/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PROC. 0000254-75.2019.5.09.0019
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

02/04/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PROC. 0000253-90.2019.5.09.0019
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

02/04/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE PRES. PRUDENTE - PROC. 0010372-24.2019.5.15.00
     
SINDICATO DOS EMPREG. EMP PROC DADOS SÃO PAULO

02/04/2019

    6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF - PROC. 1007915-39.2019.4.01.3400
     
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TR ABALHADORES NA SAUDE

02/04/2019

    4º VARA DO TRAB DE PORTO ALEGRE - PROC. 0020309-33.2019.5.04.0004
     
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE

02/04/2019

    84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- PROC. 1000409-55.2019.5.02.0084
     
SINDICATO DOS TRAB AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO

01/04/2019

    VARA DO TRABALHO DE ITU - PROC. 0010655-71.2019.5.15.0018
     
SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

01/04/2019

    4ª VARA DO TRAB. DE PORTO ALEGRE - PROC. 0020309-33.2019.5.04.0004
     
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE

01/04/2019

    1ª VARA DO TRAB. CORNÉLIO PROCÓPIO - PROC. 0000145-33.2019.5.09.0093
     
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA

01/04/2019

    4ª VARA DO TRAB. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PORC. 0010362-97.2019.5.15.0084
     
SEAAC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO

01/04/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - PROC. 0010356-72.2019.5.15.0090
     
SINDICATO TRAB INST AUTO ESCOLA E DESP BAURU E REGIÃO

29/03/2019

    6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF - PROC. 1007924-98.2019.4.01.3400
     
CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO

29/03/2019

    18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC. 1000318-03.2019.5.02.0718
     
SINDICATO DOS EMPREG. EMP PROC DADOS SÃO PAULO

29/03/2019

    52º VARA DO TRABALHO SÃO PAULO - PROC. 1000351-51.2019.5.02.0052
     
SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES DE CARGAS PROPRIAS SAO PAULO

29/03/2019

    TRT 2ª REGIÃO - MS 1000764-26.2019.5.02.0000
     
SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRAB. TRANSP ROD. SÃO PAULO

29/03/2019

    15ª VARA DO TRAB. DE BRASÍLIA - PROC. 0000194-87.2019.5.10.0015
     
SINDICATO EST. TRAB. EMP. PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSP. DO DF

28/03/2019

    48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC. 1000332-57.2019.5.02.0048
     
SINDICATO DOS EMPREG. EMP PROC DADOS SÃO PAULO

28/03/2019

    6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - PROC. 0000286-97.2019.5.17.0006
     
SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO

28/03/2019

    3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC. 1000348-83.2019.5.02.0703
     
SINDICATO DOS EMPREG. EMP PROC DADOS SÃO PAULO

27/03/2019

    13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PROC. 0000265-25.2019.5.09.0013
     
SINDICATO DOS MEDICO S NO ESTADO DO PARANA

27/03/2019

    4ª VARA DO TRAB. SÃO J. RIO PRETO - PORC. 0010422-20.2019.5.15.0133
     
SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSP DE SAO JOSE DO RIO PRETO

27/03/2019

    8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - PORC. 0000284-40.2019.5.20.0008
     
SINDICATO EMPREG ENT. CULTURAIS E RECREATIVAS DE SERGIPE

27/03/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE PRES. PRUDENTE - PROC. 0010348-93.2019.5.15.002
     
SINDICATO DOS TRAB. TRANSP.S TERRESTRES PRES. PRUDENTE

27/03/2019

    4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - PROC. 1000329-80.2019.5.02.0314
     
SINDICATO EMPREG EMP EST E GARAG DE GUARUL, S J C, GUARUJÁ

26/03/2019

    14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PORC. 0000240-36.2019.5.08.0014
     
SINDICATO TRAB. IND. CONSTRUCAO PESADA DO PARA

26/03/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - PORC. 0000176-65.2019.5.05.0222
     
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALAGOINHAS

26/03/2019

    VARA DO TRABALHO DE TIETÊ - PORC. 19032510404905800000103981393
     
SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE TIETE

25/03/2019

    4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - PROC. 0010338-48.2019.5.15.0091
     
SIND DOS TRAB EM EMP REF COL.C I R I.NORT OES SP

25/03/2019

    2 VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - PROC 0010346-92.2019.5.15.0101
     
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARÍLIA

25/03/2019

    57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROC. 1000308-02.2019.5.02.0057
     
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

25/03/2019

    63ª VARA DO TRAB. RIO DE JANEI - PROC. 0100272-91.2019.5.01.0063
     
SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS

24/03/2019

    18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC. 1000326-43.2019.5.02.0018
     
SINDICATO EMP. EMP. DE PROCESSAMENTO DE DADOS SP

24/03/2019

    VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA - PORC. 0010362-53.2019.5.15.0034
     
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO J BOA VISTA

21/03/2019

    5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC. 1000316-38.2019.5.02.0005
     
SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULO

21/03/2019

    6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - PROC. 0101778-09.2017.5.01.0246
     
SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. DE COMB. E DERIVADOS NITERÓI

20/03/2019

    9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - PROC. 0000189-77.2019.5.21.0009
     
SINDIPETRO RN

20/03/2019

    18ª VARA DO TRAB. DE BRASÍLIA - PROC. 0000212-02.2019.5.10.0018
     
SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

20/03/2019

    3º VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO- PROC.0010319-20.2019.5.15.0066
     
SINDICATO EMPR. EMP. TRANSP. URBANO DE RIBEIRÃO PRETO

20/03/2019

    3º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS - PROC. 0016294-88.2019.5.16.003
     
SINDICATO DOS AUX. TEC. DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO

19/03/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - PROC. 0000112-26.2019.5.12.0007
     
FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/03/2019

    2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PROC. 0802402-19.2019.4.05.8200
     
SINDICATO NASCIONAL DOS DOCENTES INST. ENS.SUPERIOR DE JOÃO PESSOA

19/03/2019

    6º VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PROC.0000231-71.2019.5.09-0006
     
SINDICATO DOS TRAB IND PETROQUIMICA DO PARANÁ

19/03/2019

    1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - PROC. 0000112-26.2019.5.12.0007
     
FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/03/2019

    VARA DO TRABALHO DE ITU - PROC. 0010454-79.2019.5.15.0018
     
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

19/03/2019

    VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA - PROC. 0016177-76.2019.5.16.0010
     
SIND. DOS TRAB. NAS IND. DE CARVAO VEGETAL DO ESTADO DO PARA

19/03/2019

    1ª VARA FEDERAL - RN - PROC. 0802176-93.2019.4.05.8400
     
SINDICATO DOS TRAB. PODER JUDICIARIO F EDERAL DO RN

18/03/2019

    VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA - PROC. 0016178-61.2019.5.16.0010
     
SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD.

18/03/2019

    2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - PROC. 0020105-28.2019.5.04.0282
     
SINDICATO TRAB. EM TRANSP. ROD. DE SAO LEOPOLDO

18/03/2019

    21ª VARA DO TRAB. RIO DE JANEIRO - PROC. 0100225-49.2019.5.01.0021
     
SINDICATO TRABALHADORES. EMPR PROPRIAS TRANS. PETRÓLEO DO RJ

18/03/2019

    23ª VARA DO TRAB. RIO DE JANEIRO - PROC. 100226-28.2019.5.01.0023
     
SINDICATO TRABALHADORES. EMPR PROPRIAS TRANS. PETRÓLEO DO RJ

18/03/2019

    4ª VARA DO TRAB. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PROC. 0010273-93.2019.5.15.0013
     
SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

15/03/2019

    10ª VARA JUSTIÇA FEDERAL CEARÁ - PROC. 0803564-58.2019.4.05.8100
     
SINDICATO TRAB DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO CEARÁ

15/03/2019

    10ª VARA JUSTIÇA FEDERAL CEARÁ - PROC. 0803568-95.2019.4.05.8100
     
SINDICATO TRAB DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO CEARÁ

15/03/2019

    8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - PROC. 0000236-81.2019.5.20.0008
     
SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE

15/03/2019

    TRT 4ª REGIÃO - MS 0020464-48.2019.5.04.000
     
SINDICATO TRABALHADORES EM TRANSPORTE ROD. SÃO LEOPOLDO

15/03/2019

    6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA - PROC. 5004840-41.2019.4.02.5001
     
SINDICATO NACIONAL ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

15/03/2019

    32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - PROC. 5012398-55.2019.4.02.5101
     
SINDICATO TRAB. COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREV. RJ

15/03/2019

    6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF - PROC. 1006070-69.2019.4.01.3400
     
SINDICATO DOS POLICIAIS FE DERAIS NO DISTRITO FEDERAL

15/03/2019

    6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF - PROC. 1005771-92.2019.4.01.3400
     
SINDICATO NACION AL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA

14/03/2019

    6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - PROC. Nº 0803558-51.2019.4.05.8100
     
SINDICATO TRAB. DAS UNIVERS. FEDERAIS DO CEARÁ

13/03/2019

    10ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ - PROC. 0803401-78.2019.4.05.8100
     
SINDICATO TRAB. UNIV. FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ

12/03/2019

    21ª VARA DO TRAB. RIO DE JANEIRO - PROC. 0100225-49.2019.5.01.0021
     
SINDICATO TRABALHADORES. EMPR PROPRIAS TRANS. PETRÓLEO DO RJ

12/03/2019

    VARA DO TRAB. DE ESTÂNCIA VELHA - PROC. 0020406-89.2019.5.04.0341
     
SINDICATO DOS TRAB. TRANSP. ROD. DE SAO LEOPOLDO

12/03/2019

    VARA ESTÂNCIA VELHA TRT 4º - PROC. 0803280-50.2019.4.05.81000
     
SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSP. ROD. DE SAO LEOPOLDO

11/03/2019

    2ª VARA FEDERAL JUDICIARIA DO CEARA - PROC. 0803280-50.2019.4.05.8100
     
SINDICATO DOS DELEGADOS DA PF - REG. NORDESTE - SINDPF

08/03/2019

    3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - PROC. Nº 5011868-51.2019.4.02.5101
     
SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO

08/03/2019

    2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - PROC. Nº 5011851-15.2019.4.02.5101
     
SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

08/03/2019

    22ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMG - PROC. Nº 1003252-11.2019.4.01.3800
     
SINDICATO DOS TRAB.DO PODER JUD FED EST. MINAS GERAIS
 
15  Pareceres

03/04/2019

    PARECER: MEDIDA PROVISÓRIA 873: A DESORDEM DAS COISAS!
     
RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - TRT 2º REGIÃO

22/03/2019

    PARECER SEAAC DE TAUBATÉ E REGIÃO
     
DR. MATHEUS F. MATOS PEREIRA DE GOUVÊA

18/03/2019

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE RIO VERDE - NR 913/19
     
DR. RODRIGO BEZZERA MARTINS

14/03/2019

    FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - DECISÃO
     
FLORIANO AZEVEDO MARQUES NETO

13/03/2019

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 6101
     
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT,

11/03/2019

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 6098
     
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

07/03/2019

    PARECER ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
     
CONSELHO FEDERAL

06/03/2019

    NOTA OAB BAURU/SP
     
COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL

06/03/2019

    PARECER AUGUSTA RAEFFRAY
     
ADVOGADA DA CSB

06/03/2019

    NOTA OFICIAL CSB - CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS
     
ANTÔNIO NETO - PRESIDENTE

05/03/2019

    PARECER GHERARDI E VIVEIROS ADOCACIA S/C LTDA
     
HÉLIO STEFANI GHERARDI

04/03/2019

    ESTUDO ZILMARA ALENCAR
     
CONSULTORIA JURIDICA

04/03/2019

    NOTA ORIETADORA CONJUTA
     
CENTRAIS SINDICAIS

04/03/2019

    OAB SÃO PAULO
     
NOTA TÉCNICA

04/03/2019

    PARECER ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
     
PROCURADOR DO TRABALHO - MEMBRO DO CONALIS
 
  

 

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 (18)99601-0106  seaac@seaac.com.br


Organizado por Paulo de Oliveira
Advogado, Presidente do SEAAC de Pres. Prudente e Região e Diretor da Executiva Nacional da  CSB.

 

Medida Provisória 873 de 01/03/2019


1-A Medida Provisória 873 é frágil, inconstitucional e como descrita, provisória.

Várias decisões judiciais, movidas por sindicatos, anularam o efeito desta em ações para suas categorias  e a  qualquer momento o STF pode suspende-la de forma geral, pois há três Adins tramitando neste momento. É certo que o Congresso Nacional não aprovará, pois é inconstitucional, não atende os requisitos de relevância e urgência para sua edição e promove a intervenção na organização sindical, com o claro objetivo de buscar enfraquecer a luta dos trabalhadores por melhores salários e condições de emprego. Destaca-se ainda o vai e vem do governo Bolsonaro, que já recuou por várias vezes em suas medidas desde o início do seu governo.

2-Medida provisória não pode alterar Convenção Coletiva Vigente
A Constituição proíbe que uma lei ou medida retroaja para alterar o negócio jurídico perfeito, que é o caso das Normas Coletivas. Assim, o que estiver previsto na convenção coletiva continua valendo, especialmente com a prevalência do negociado sobre o legislado, introduzido pela reforma trabalhista.

3-A MP refere-se a Contribuição Sindical e o objetivo é dificultar o recolhimento no mês de março.
Os artigos alterados provisoriamente pela MP, estão contidos no capítulo que trata EXCLUSIVAMENTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, e ainda que a MP tente generalizar, o que é um erro no que diz respeito a legislação, em nenhum momento refere-se à Contribuição Assistencial que deve seguir a regularidade de desconto em folha e recolhimento em favor da Entidade Sindical representativa da categoria.